Leis e Decretos

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Lei Complementar - 001/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências.

Lei Complementar - 001/2002

Obras - 2002-12-06

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO.