Leis e Decretos

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Lei Complementar - 01/2005

Tributário - 2005-12-23

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 001/2005

Tributário - 2005-12-23

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS