Leis e Decretos

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Lei Complementar - 25/2015

Obras - 2015-03-11

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Lei - 1983/2021

Obras - 2021-05-06

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 18 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1793/2015

Obras - 2015-07-13

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “3” E “4” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 09 DE ABRIL DE 2015

Lei Complementar - 01/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras Providência

Lei Complementar - 01/2002

Obras - 2002-12-06

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar - 001/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências