Leis e Decretos

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Decreto - 752/2014

Estatuto Municipal - 2014-02-20

DECRETA PONTOS FACULTATIVOS E ALTERA O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Lei Complementar - 45/2016

Estatuto Municipal - 2016-09-02

Dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante no anexo v da lei complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu

Lei Complementar - 44/2016

Estatuto Municipal - 2016-06-28

Dispõe sobre a criação de vagas de psicólogo no anexo i lei complementar nº 007/2012 – plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu

Lei Complementar - 43/2016

Estatuto Municipal - 2016-05-19

Dispõe sobre a criação de vagas de cuidador escolar no anexo i lei complementar nº 007/2012 – plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu, alterando dispositivos da lei complementar nº 23/2015

Lei Complementar - 42/2016

Estatuto Municipal - 2016-05-19

Dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante nos anexos iv e v da lei complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu

Lei Complementar - 41/2016

Estatuto Municipal - 2016-05-19

Dispõe sobre criação de vagas para os cargos especificados, alterando o anexo i da lei complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-estruturação do quadro geral e do plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu