Leis e Decretos

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Lei - 2012/2021

Desenvolvimento Urbano - 02/12/2021

“DENOMINA RUA ANTONIO SEVERIANO DE LARA (ANTONIO LEITE), NA VILA MATSUDA.”

Lei - 2004/2021

Desenvolvimento Urbano - 20/10/2021

DENOMINA RUA NELSON NED, NO JARDIM YOLANDA.

Lei - 945/1994

Desenvolvimento Urbano - 1994-04-26

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHlADE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU

Lei - 524/1979

Desenvolvimento Urbano - 1979-05-08

Dispõe sobre ampliação da Vila Santa Rita no município de Miracatu

Lei Complementar - 47/2018

Desenvolvimento Urbano - 2018-05-14

“DISPÕE E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1957/2020

Desenvolvimento Urbano - 2020-06-19

DENOMINA RUA “ANTÔNIO JOSÉ LUQUE”