Leis e Decretos

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Lei - 1252/2003

Saúde - 2003-12-15

Assegura assistência familiar nas entidades hospitalares de internação coletiva para crianças e adolescentes

Lei - 1251/2003

Cidadania - 2003-12-15

Assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva

Lei - 1250/2003

Plano Diretor - 2003-12-15

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2004

Lei - 1249/2003

Educação - 2003-12-15

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Miracatu e dá outras providências

Lei - 1248/2003

Educação - 2003-12-15

Altera a Lei nº 1.241/03 de 28/08/03 e dá outras providências

Lei - 1247/2003

Educação - 2003-12-15

Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Miracatu e dá outras providências