Leis e Decretos

Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

Lei - 530/1979

Previdencia Social - 1979-06-15

Autoriza a câmara Municipal de Miracatu a celebrar convênio co o instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Lei - 524/1979

Desenvolvimento Urbano - 1979-05-08

Dispõe sobre ampliação da Vila Santa Rita no município de Miracatu