Leis e Decretos

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Decreto - 1871/2022

Administração - 14/01/2022

“FIXA VALOR DE REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto - 1870/2022

Administração - 14/01/2022

“DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS REFÊNCIAS “1” A “6” DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACATU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto - 1869/2022

Planejamento Orçamentário - 14/01/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Decreto - 1868/2022

Planejamento Orçamentário - 14/01/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Decreto - 1867/2022

Administração - 12/01/2022

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIO PROBATÓRIO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto - 1866/2022

Planejamento Orçamentário - 10/01/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.