Leis e Decretos

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Lei - 2050/2022

Planejamento Orçamentário - 31/08/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 2049/2022

Planejamento Orçamentário - 31/08/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 2048/2022

Planejamento Orçamentário - 31/08/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 2047/2022

Planejamento Orçamentário - 31/08/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 2046/2022

Planejamento Orçamentário - 31/08/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto - 1966/2022

Educação - 25/08/2022

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”