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ATENÇÃO! ANTES DE COMPRAR, CONSTRUIR OU REFORMAR UM IMÓVEL PROCURE A PREFEITURA MUNICIPAL

Administração - 19/08/2019 | 08:09

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A Prefeitura de Miracatu orienta a população que, antes de negociar a compra de um lote, é preciso redobrar a atenção e buscar informações. Lotear e vender terrenos em loteamento irregular é crime previsto na Lei Federal 6.766, de 1979.
Fazer a aquisição tranquila de um lote de terra exige alguns cuidados para evitar problemas futuros. A compra, sem a devida cautela, além do prejuízo financeiro, pode trazer transtornos como não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água e até ser proibido de construir no terreno. A venda do imóvel só poderá ocorrer depois que forem aprovados os projetos junto à Prefeitura.
Entenda mais a respeito e veja quais medidas devem ser tomadas para não ser vítima do golpe da venda irregular de terras privadas ou públicas.

QUAIS SÃO OS RISCOS DE COMPRAR UM LOTE IRREGULAR OU CLANDESTINO?
1. Não será possível registrar o lote no seu nome.
2. O comprador não conseguirá obter financiamento bancário para construir ou reformar a casa.
3. O imóvel não poderá ser objeto de partilha ou passado para os herdeiros.
4. Não receber infraestrutura mínima como energia elétrica, água, saneamento, calçamento e etc.
5. Não poderá construir regularmente.

CONFIRA OS PRINCIPAIS CUIDADOS
1. Fique de olho em valores abaixo do mercado. Lotes de uma mesma região tendem a ter a mesma faixa de preço. Desse modo, caso esteja sendo oferecido um valor de venda bem inferior, muito barato, desconfie.
2. Visite o local. Nunca compre um lote sem antes conferir no local o que está sendo oferecido.
3. Verifique junto à prefeitura se o terreno ou loteamento está regularizado. 
4. Confira se o loteamento possui saneamento básico e a possibilidade de contrato para fornecimento de serviços de água e luz.
5. Dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado e se o imóvel possui dívidas ou restrições - como hipoteca, usufruto, cauções, etc. Confira, ainda, se o terreno não está cadastrado como rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
6. Verifique a situação judicial de quem está colocando lotes à venda.

O QUE MAIS VOCÊ PRECISA SABER
O contrato de compromisso de compra e venda é um acordo entre as partes, com o objetivo de formalizar a transação, bem como o seu valor, condições e formas de pagamento.
Já a escritura pública é o documento oficial que valida o acordo entre as partes, porém nem o contrato nem a escritura garantem a propriedade e a legalidade.
O que garante a propriedade e a legalidade é a matrícula do registro de imóveis.
Mas agora é tarde! Comprei mal. O que posso fazer?
Se você foi enganado na compra de um terreno, informe a Prefeitura, procure imediatamente o Procon ou o Ministério Público. Previna-se!