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PREFEITURA DE MIRACATU ABRE INSCRIÇÕES PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA

Fazenda e Planejamento - 19/03/2021 | 10:36

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Tendo em vista o valor acumulado das dívidas da Prefeitura Municipal de Miracatu que em 31/12/2020 totalizavam 4,3 milhões em curto prazo, e mais de 8 milhões a longo prazo, a Prefeitura Municipal de Miracatu deu início ao Programa de Recuperação Financeira do Município, um programa inovador no Vale do Ribeira. O Programa de Recuperação Financeira possibilita que as empresas que possuem valores a receber da Prefeitura Municipal de Miracatu nos anos de 2016 a 2020 façam sua inscrição no Programa, que é facultativa, e recebam os valores à vista, porém, desde que a empresa aceite conceder um desconto dos valores totais das faturas. As empresas que se inscreverem terão seus débitos relacionados por Ordem Cronológica, e receberão os valores à vista de acordo com a disponibilidade financeira do município, concedendo 50% de desconto para o município nas faturas, gerando uma grande economia para os cofres públicos. As inscrições poderão ser realizadas até a próxima quarta-feira dia 24/03/2021, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 1.737/2021 (via e-mail ou protocolo). O Programa de Recuperação Financeira foi estabelecido por meio da Lei Municipal nº 1.978/2021, aprovada na Câmara Municipal na última sexta-feira, e regulamentada pelo Decreto nº 1.737 de 17 de março de 2021.